Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 174 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Poder Executivo - PODEXE | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Lei sancionada pelo Prefeito |
| 07/10/2025 | Setor de Redação Final - SRF | Poder Executivo - PODEXE | Enviada para Sanção do Prefeito |