Requerimento nº 476 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
476
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do art. 64, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência escolar de filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de ensino:
Indexação
Observação