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Parecer da Comissão de Educação nº 39 de 2025
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18/09/2025
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Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 18 de 2025
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18/09/2025
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 34 de 2025
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18/09/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 231 de 2025
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19/09/2025
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