Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 240 de 2025 | 23/09/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 37 de 2025 | 26/09/2025 |