Autorias (Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 10 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |