Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 245 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/10/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Rejeitada em turno único e arquivada. |
| 06/10/2025 | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |