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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 250 de 2025
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08/10/2025
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Subemenda nº 3 de 2025
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06/11/2025
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Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 19 de 2025
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06/11/2025
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Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 22 de 2025
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06/11/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 282 de 2025
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11/11/2025
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 47 de 2025
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11/11/2025
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