Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 258 de 2025 | 28/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 258 de 2025 | 28/10/2025 |