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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 54 de 2025
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21/10/2025
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Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 22 de 2025
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21/10/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 262 de 2025
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21/10/2025
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P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência nº 18 de 2025
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21/10/2025
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