Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 276 de 2025 | 11/11/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 276 de 2025 | 11/11/2025 |