Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 317 de 2025 | 09/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 317 de 2025 | 09/12/2025 |