Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 316 de 2025 | 09/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Cultura nº 1 de 2026 | 02/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 316 de 2025 | 09/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Cultura nº 1 de 2026 | 02/02/2026 |