Anexadas (Mensagem Aditiva do Executivo nº 11 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 306 de 2025 | 16/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 73 de 2025 | 18/12/2025 |