Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 330 de 2025 | 16/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 330 de 2025 | 16/12/2025 |