Autorias (Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 24 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano | Comissao | Sim |