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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 7 de 2026
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19/02/2026
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Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 5 de 2026
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26/02/2026
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Parecer da Comissão de Educação nº 4 de 2026
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03/03/2026
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 8 de 2026
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11/03/2026
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Emenda nº 11 de 2026
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16/03/2026
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Emenda nº 13 de 2026
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16/03/2026
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