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Mensagem Aditiva do Executivo nº 13 de 2025
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12/12/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 335 de 2025
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16/12/2025
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Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 31 de 2025
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16/12/2025
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 66 de 2025
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16/12/2025
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