Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 346 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 | 18/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 | 18/12/2025 |