Anexadas (Emenda nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Cultura nº 3 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 4 de 2026 | 03/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Cultura nº 3 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 4 de 2026 | 03/02/2026 |