Anexadas (Subemenda nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 3 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 2 de 2026 | 03/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 3 de 2026 | 03/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 2 de 2026 | 03/02/2026 |