Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 12 de 2026 | 19/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 1 de 2026 | 19/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 12 de 2026 | 19/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 1 de 2026 | 19/02/2026 |