Moção nº 4 de 2026

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2479, de 2025, de autoria dos Deputados Guilherme Boulos, Gilvan Máximo, Lindbergh Farias, Fausto Pinato, Yury do Paredão, André Figueiredo, Lídice da Mata, Orlando Silva, Tulio Gadelha, Pastor Henrique Vieira, Deputadas Erika Hilton, Professora Luciene Cavalcante, Celia Xakriaba e Deputado Ivan Valente, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.