Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026 | 09/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 23 de 2026 | 09/03/2026 |