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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 32 de 2026
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12/03/2026
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 16 de 2026
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26/03/2026
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Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 1 de 2026
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27/03/2026
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Emenda nº 22 de 2026
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13/04/2026
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Ofício nº 23 de 2026
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14/04/2026
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