Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026 | 18/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 5 de 2026 | 23/03/2026 |