Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 80 de 2026 | 06/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 28 de 2026 | 19/05/2026 |