Anexadas (Emenda nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 52 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 12 de 2026 | 24/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 52 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 12 de 2026 | 24/03/2026 |