Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 66 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 12 de 2026 | 09/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 66 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 12 de 2026 | 09/04/2026 |