Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 71 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Cultura nº 17 de 2026 | 23/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 71 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Cultura nº 17 de 2026 | 23/04/2026 |