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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 72 de 2026
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22/04/2026
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Parecer da Comissão de Educação nº 18 de 2026
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22/04/2026
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Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 8 de 2026
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24/04/2026
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Mensagem Aditiva do Executivo nº 2 de 2026
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27/04/2026
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