Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 78 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 11 de 2026 | 28/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 78 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 11 de 2026 | 28/04/2026 |