Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 103 de 2026 | 21/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Cultura nº 25 de 2026 | 03/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 103 de 2026 | 21/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Cultura nº 25 de 2026 | 03/06/2026 |