Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 94 de 2026 | 13/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 22 de 2026 | 20/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 94 de 2026 | 13/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 22 de 2026 | 20/05/2026 |