Autorias (Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 5 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPDA - Comissão de proteção e direito dos animais | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CPDA - Comissão de proteção e direito dos animais | Comissao | Sim |