Autorias (Parecer de Comissão de Cultura nº 392 de 2014)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CJR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |