Autorias (Parecer de Comissão de Cultura nº 641 de 2014)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |