Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
6
Data de Apresentação
16/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (CETTRANS), OU QUALQUER ÓRGÃO LIGADO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E TODA AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÁFEGO, PROIBIDOS DE UTILIZAREM RADAR ELETRÔNICO MÓVEL ESTÁTICO E PORTÁTIL, FOTOGRÁFICO OU NÃO, PARA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE AOS MOTORISTAS.
Indexação
Observação