Requerimento nº 56 de 2016

REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DA LEI N° 8666/1993 NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO.

1. O ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA "D", §§ 1º E 2º DA LEI 8.666/1993 DISPÕE QUE O CONTRATADO FICA OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NAS OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS, ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER TAL LIMITE, PORÉM É OMISSO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DE TAL REGRA. ASSIM, O MUNICÍPIO DE CASCAVEL EM SEUS CONTRATOS TEM INTERPRETADO QUE A LIMITAÇÃO PARA REAJUSTES DE 25% DO VALOR DO CONTRATO É ANUAL OU SÃO SOMADOS TENDO COMO BASE O PERÍODO TOTAL DO CONTRATO?
2. SE O CONTRATO PRECISAR SER ALTERADO/ADITIVADO COM REAJUSTE MAIOR QUE 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO?