Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 31 de 2016)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 13 de 2016 | 15/03/2016 |
| Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016 | 15/03/2016 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 13 de 2016 | 15/03/2016 |
| Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016 | 15/03/2016 |