Requerimento nº 237 de 2016

REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTAS A MOTORISTAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

1 - A CETTRANS ESTÁ MULTANDO MOTORISTAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL POR PERMITIR QUE PASSAGEIROS EMBARQUEM E SOMENTE DEPOIS, JÁ NO TERMINAL, RECARREGUEM E FAÇAM USO DO CARTÃO VALE SIM? OU SEJA, PERMITIR QUE O USUÁRIO SEM CRÉDITO PAGUE O BILHETE SOMENTE NO FINAL DA VIAGEM, NOTADAMENTE, NOS TERMINAIS, LOCAIS EM QUE HÁ PONTOS DE VENDA E RECARGA DOS CRÉDITOS?
2 - SE SIM, JUSTIFIQUE O ATO APRESENTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O MUNICÍPIO A ADOTAR ESSAS MEDIDAS EXTREMAS;
3 - INDIFERENTE DAS RESPOSTAS ANTERIORES, APRESENTE UMA RELAÇÃO DE TODOS OS MOTORISTAS MULTADOS PELA CETTRANS NO PERÍODO PRETÉRITO DE UM ANO, ESPECIFICANDO O MOTIVO E FUNDAMENTO DE CADA MULTA, AINDA QUE NÃO SEJA PELA RAZÃO ACIMA QUESTIONADA.