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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Emenda nº 5 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 10 de 2026 (Emenda nº 5 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Emenda nº 5 de 2026

Data Anexação

11/02/2026

Data Desanexação

 
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