Anexadas (Emenda nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Educação nº 2 de 2026 | 11/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 10 de 2026 | 11/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Educação nº 2 de 2026 | 11/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 10 de 2026 | 11/02/2026 |