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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 5 de 2025 - Anexada: Emenda nº 21 de 2026 (Substitutivo nº 5 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 5 de 2025

Matéria Anexada

Emenda nº 21 de 2026

Data Anexação

13/04/2026

Data Desanexação

 
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