Substitutivo nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
19/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento, amarração e confinamento inadequado de cães e gatos, estabelece parâmetros mínimos de bem estar animal, sanções administrativas acarretadas e outras providencias, no âmbito do Município.
Indexação
Observação