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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 5 de 2025 - Anexada: Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 4 de 2026 (Substitutivo nº 5 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 5 de 2025

Data Anexação

14/04/2026

Data Desanexação

 
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