Autoria: CDDCAI - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 10 de 2025 (Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 10 de 2025)