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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Serginho Ribeiro - Substitutivo nº 1 de 2026
(Substitutivo nº 1 de 2026)
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Autor
Serginho Ribeiro
Primeiro Autor
Sim
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