Anexo - Declaração de 13/04/2026 por PLO Nº 38/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração
Data
13/04/2026
Autor
PLO Nº 38/2026
Ementa
Indexação
Texto Integral