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PCJR 60/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2026.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 61/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 34, de 2026.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 62/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 30, de 2026.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 63/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 24, de 2026.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
João Diego
Texto Original
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PCJR 64/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 35, de 2026.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 65/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 25, de 2026.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Hudson Moreschi
Texto Original
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PCJR 66/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 32, de 2026.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Contador Mazutti
Texto Original
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PCJR 67/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Resolução nº 2, de 2026.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Presidente
Texto Original
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PCJR 68/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 36, de 2026.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Data Anexação: 9 de Abril de 2026
Autor(es):
João Diego
, Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 69/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei nº 01 de 2024.
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 21 de 2026
Data Anexação: 14 de Abril de 2026
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 70/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 222 de 2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 23 de 2026
Data Anexação: 14 de Abril de 2026
Autor(es):
Cidão da Telepar
, Everton Guimarães
, Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 71/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 38, de 2026.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 72/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 39, de 2026.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 73/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 40, de 2026.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Dr. Lauri
, Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 74/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Emenda nº 1, ao Projeto de Lei nº 146 de 2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 24 de 2026
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Autor(es):
Edson Souza
Texto Original
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PCJR 75/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Parecer Contrário a Emensa nº 2, ao Projeto de Lei nº 146, de 2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 25 de 2026
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Autor(es):
Espínola
, Fão do Bolsonaro
, Policial Madril
Texto Original
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PCJR 76/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Emenda nº 3, ao Projeto de Lei nº 146 de 2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 26 de 2026
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Autor(es):
Everton Guimarães
, Fão do Bolsonaro
, Rondinelle Batista
, Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 77/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Mensagem Aditiva nº 1, ao Projeto de Lei nº 39, de 2026.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Mensagem Aditiva do Executivo nº 2 de 2026
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 78/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 54, de 2026.
Apresentação: 28 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 79/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Parecer Contrário à Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 25, de 2026.
Apresentação: 5 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 27 de 2026
Data Anexação: 5 de Maio de 2026
Autor(es):
Antonio Marcos
Texto Original
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PCJR 80/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 31, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Edson Souza
Texto Original
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PCJR 81/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 37, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Dr. Lauri
Texto Original
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PCJR 82/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 41, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
João Diego
Texto Original
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PCJR 83/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 45, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Contador Mazutti
Texto Original
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PCJR 84/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 46, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
João Diego
Texto Original
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PCJR 85/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 51, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Antonio Marcos
, Mauri Schaffer
, Serginho Ribeiro
Texto Original
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PCJR 86/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 44, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Rondinelle Batista
Texto Original
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PCJR 87/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 14, de 2026.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Rejeitada por maioria
Data Votação:
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PCJR 88/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 62, de 2026.
Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Data Anexação: 7 de Maio de 2026
Autor(es):
Oto da Panificadora
Texto Original
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PCJR 89/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 56, de 2026.
Apresentação: 7 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Data Anexação: 7 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 90/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 55, de 2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Data Anexação: 13 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 91/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 61, de 2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Data Anexação: 13 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 92/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 64, de 2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Data Anexação: 13 de Maio de 2026
Autor(es):
João Diego
Texto Original
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PCJR 93/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 48, de 2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Data Anexação: 13 de Maio de 2026
Autor(es):
João Diego
Texto Original
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PCJR 94/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 47, de 2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Data Anexação: 13 de Maio de 2026
Autor(es):
Cidão da Telepar
, Dr. Lauri
, Edson Souza
, Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 95/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 58, de 2026.
Apresentação: 13 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Data Anexação: 13 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 96/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Tiago Almeida
Texto Original
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PCJR 97/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 69, de 2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Presidente
Texto Original
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PCJR 98/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 66, de 2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 99/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 68, de 2026.
Apresentação: 19 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026
Data Anexação: 19 de Maio de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Presidente
Texto Original
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PCJR 100/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026
Data Anexação: 21 de Maio de 2026
Autor(es):
Rondinelle Batista
Texto Original
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PCJR 101/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026
Data Anexação: 21 de Maio de 2026
Autor(es):
Everton Guimarães
Texto Original
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PCJR 102/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026
Data Anexação: 21 de Maio de 2026
Autor(es):
Espínola
Texto Original
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PCJR 103/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026
Data Anexação: 21 de Maio de 2026
Autor(es):
Contador Mazutti
Texto Original
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PCJR 104/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 49, de 2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Data Anexação: 21 de Maio de 2026
Autor(es):
Bia Alcantara
, Edson Souza
Texto Original
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PCJR 105/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 37, de 2026.
Apresentação: 25 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Emenda nº 28 de 2026
Data Anexação: 25 de Maio de 2026
Autor(es):
CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
Texto Original
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PCJR 106/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 71, de 2026.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
Data Anexação: 29 de Maio de 2026
Autor(es):
Hudson Moreschi
Texto Original
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PCJR 107/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 67, de 2026.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Data Anexação: 29 de Maio de 2026
Autor(es):
Edson Souza
Texto Original
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PCJR 108/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 65, de 2026.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Data Anexação: 29 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJR 109/2026 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Projeto de Lei nº 59, de 2026.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Data Anexação: 29 de Maio de 2026
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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