Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2016 | Norma promulgada pelo presidente | 23/02/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2017
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada, com veto Parcial rejeitado (nº 6.664/2016).